Mercados Contestados – As novas fronteiras da moral, da ética, da religião e da lei

EMENTA DO VII ENEC

A formação de novos mercados e a expansão daqueles já existentes não acontece sem pressões, contestações e negociações entre diferentes atores acerca dos limites de mercantilização admitidos por uma sociedade. Atualmente, um novo tipo de mercado se constitui no âmbito da sociedade contemporânea. Sua principal característica é “esticar” os limites morais, éticos, ambientais, religiosos e legais de mercados já institucionalizados e, simultaneamente, investir na mercantilização de um conjunto de atividades sociais até então não submetidas a tal processo. Esse movimento suscita reações e ações diversas, exigindo novas negociações, convenções e instituições. É justamente sobre esse processo – o de mercantilização de áreas onde antes não predominavam critérios de mercado e as contestações e novas regulações daí decorrentes – que gostaríamos de dedicar nossa atenção no VII ENEC.

Chama nossa atenção, nesse contexto, a transformação de um diversificado conjunto de práticas sociais, tradicionalmente sujeitas a lógicas e padrões não-mercadológicos de comportamento e de controle moral – tais como presentes, doações, amizade e amor – associadas ao âmbito da família, do parentesco e da sociabilidade, que tem sido transformadas em serviços, em sua maioria, geridos privadamente e oferecidos aos consumidores. Ao mesmo tempo se mercantilizam antigas práticas como a de cuidados com crianças, doentes, idosos e animais de estimação. O mesmo ocorre com bens públicos assentados em cidadania compartilhada – como saúde, educação, energia, água, mobilidade e segurança.

Na área da medicina, avanços científicos estão transformando as opções de práticas reprodutivas, criando novos tipos de laços entre as pessoas e diferentes modalidades de paternidade e maternidade. A expansão do mercado de órgãos humanos impacta tanto a moralidade e a religião como as práticas institucionais e de saúde pública, pressionando os limites legais que o condiciona. A globalização, por seu lado, colocou diferentes culturas, religiões e arranjos legais e institucionais em contato, gerando tensões e dilemas no que concerne à aceitabilidade dessas práticas. Além disso, o consumo está crescentemente imbricado com preocupações socioambientais à medida que as atenções da sociedade ultrapassam as características qualitativas dos produtos e serviços para as condições de produção e distribuição dos mesmos.

Essa dimensão expansionista dos mercados tem levado a mobilizações coletivas, tanto favoráveis quanto contrárias a esses mercados, visando à alteração dos marcos regulatórios em vigor e ao questionamento da superposição entre a esfera pública e a íntima/privada/familiar. Tematizar e discutir tais questões é trabalhar nas fronteiras dos estudos de consumo. Tematizar tais questões é discutir as fronteiras morais, éticas, religiosas e legais do consumo.